A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção legal. Qualquer interessado pode pedir informações aos órgãos sujeitos à lei, sem precisar explicar sua motivação. Há prazos, recursos e proteção de informações pessoais e de conteúdos legalmente sigilosos.
Para não confundir
- Pedido de informação não é o mesmo que denúncia, reclamação ou pedido de um serviço.
- Transparência não autoriza divulgar indiscriminadamente dados pessoais.