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DOCUMENTO OFICIAL · SENADO FEDERAL
Constituição da República Federativa do Brasil
Edição oficial do Senado Federal, publicada em maio de 2026 e compilada até a Emenda Constitucional nº 139/2026. Inclui texto constitucional, disposições transitórias, emendas e índice de assuntos. O PDF preserva integralmente o arquivo original; as normas apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.
- Edição
- Maio de 2026 · compilada até a EC 139/2026
- Arquivo
- PDF · 498 páginas · 2,69 MB
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