Tributo é uma obrigação de pagamento estabelecida em lei, que não é punição por um ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras espécies constitucionais seguem regras próprias. A competência para instituí-los é distribuída pela Constituição.
Para não confundir
- Imposto é uma espécie de tributo, não um sinônimo de todos eles.
- Multa não é tributo; transferências de receita não são automaticamente um novo tributo.