A iniciativa popular permite apresentar um projeto de lei cumprindo requisitos de apoio. No plano federal, exige assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídas em no mínimo cinco estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles. O projeto segue o processo legislativo.
Para não confundir
- Assinaturas não tornam a proposta automaticamente uma lei.
- Uma petição on-line ou ideia legislativa não equivale automaticamente à iniciativa popular constitucional; regras locais diferem.