Regulamentar uma lei é estabelecer procedimentos e detalhes necessários à sua execução, por atos da autoridade competente. No Executivo federal, isso pode ocorrer por decreto, e outros atos podem desenvolver aspectos administrativos autorizados. A regulamentação deve respeitar a lei e a Constituição.
Para não confundir
- Regulamentar não permite substituir a lei por uma regra incompatível.
- Nem toda lei depende de regulamentação para todos os seus dispositivos produzirem efeitos.