Decretos presidenciais podem detalhar a execução de uma lei e praticar atos de competência do presidente. A Constituição também permite decretos autônomos em hipóteses restritas de organização administrativa e extinção de cargos vagos. Um decreto não autoriza ignorar a lei ou criar qualquer obrigação livremente.
Para não confundir
- “DP” não é uma abreviação oficial universal; aqui usamos o nome completo.
- Decreto presidencial, decreto legislativo e medida provisória são instrumentos diferentes.
PL
O projeto de lei ordinária passa por discussão e votação. No âmbito federal, normalmente envolve as duas casas e sanção ou veto presidencial.
- 01Proposta
- 02Comissões e votação
- 03Revisão pela outra casa
- 04Sanção ou veto
- 05Promulgação e publicação
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PL
O projeto de lei ordinária passa por discussão e votação. No âmbito federal, normalmente envolve as duas casas e sanção ou veto presidencial.
- Proposta
- Comissões e votação
- Revisão pela outra casa
- Sanção ou veto
- Promulgação e publicação
PEC
Altera a Constituição, respeitando limites. Exige dois turnos e três quintos dos membros em cada casa. Não vai à sanção presidencial.
- Proposta autorizada
- Câmara: dois turnos, 3/5
- Senado: dois turnos, 3/5
- Promulgação pelas mesas
Medida provisória
Ato presidencial com força de lei, em hipóteses de relevância e urgência. Tem limitações e depende do Congresso para conversão em lei.
- Edição e publicação
- Análise no Congresso
- Prazo constitucional
- Conversão, rejeição ou perda de eficácia
Decreto presidencial
É um ato do Executivo. Pode regulamentar leis; as hipóteses de decreto autônomo são restritas. Não segue a tramitação de um PL.
- Fundamento legal / constitucional
- Edição pelo presidente
- Publicação
- Controle e limites
Fonte: Constituição Federal. As etapas resumem regras gerais; existem procedimentos e atribuições específicos.