A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro, estabelece direitos e determina competências e limites para o poder público. Leis e atos devem respeitá-la. Seu texto pode ser alterado por emendas constitucionais, com procedimento e limites próprios.
Para não confundir
- Uma edição impressa ou PDF tem uma data de atualização; emendas posteriores podem não estar nela.
- A Constituição Federal convive com constituições estaduais e leis orgânicas municipais, que devem respeitá-la.