Uma PEC federal precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e em dois no Senado, com três quintos dos votos dos integrantes de cada casa. O texto aprovado pelas duas casas é promulgado por suas mesas. Há limites materiais e situações em que a Constituição não pode ser emendada.
Para não confundir
- PEC não vai à sanção nem ao veto presidencial.
- Cláusulas pétreas protegem, entre outros pontos, direitos e garantias individuais e a separação dos poderes.
PL
O projeto de lei ordinária passa por discussão e votação. No âmbito federal, normalmente envolve as duas casas e sanção ou veto presidencial.
- 01Proposta
- 02Comissões e votação
- 03Revisão pela outra casa
- 04Sanção ou veto
- 05Promulgação e publicação
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PL
O projeto de lei ordinária passa por discussão e votação. No âmbito federal, normalmente envolve as duas casas e sanção ou veto presidencial.
- Proposta
- Comissões e votação
- Revisão pela outra casa
- Sanção ou veto
- Promulgação e publicação
PEC
Altera a Constituição, respeitando limites. Exige dois turnos e três quintos dos membros em cada casa. Não vai à sanção presidencial.
- Proposta autorizada
- Câmara: dois turnos, 3/5
- Senado: dois turnos, 3/5
- Promulgação pelas mesas
Medida provisória
Ato presidencial com força de lei, em hipóteses de relevância e urgência. Tem limitações e depende do Congresso para conversão em lei.
- Edição e publicação
- Análise no Congresso
- Prazo constitucional
- Conversão, rejeição ou perda de eficácia
Decreto presidencial
É um ato do Executivo. Pode regulamentar leis; as hipóteses de decreto autônomo são restritas. Não segue a tramitação de um PL.
- Fundamento legal / constitucional
- Edição pelo presidente
- Publicação
- Controle e limites
Fonte: Constituição Federal. As etapas resumem regras gerais; existem procedimentos e atribuições específicos.