No plano federal, o decreto legislativo é utilizado para matérias de competência exclusiva do Congresso, como aprovar certos atos internacionais ou sustar atos do Executivo que excedam limites constitucionais. Um projeto de decreto legislativo costuma ser identificado pela sigla PDL.
Para não confundir
- Não depende de sanção presidencial.
- Não é um decreto editado pelo presidente; seu procedimento é legislativo.