Promulgar é declarar que uma norma se formou segundo o procedimento competente, permitindo sua publicação e aplicação conforme a vigência. A autoridade responsável varia: emendas constitucionais federais são promulgadas pelas mesas da Câmara e do Senado; leis têm regras próprias, inclusive após rejeição de veto.
Para não confundir
- Promulgação não é sinônimo de votar uma proposta.
- Publicação e data de início de vigência também precisam ser verificadas.